As questões relativas aos direitos e deveres dos usuários na internet não devem mesmo ser alvo da proposta de novo marco regulatório que o governo está finalizando. O provável é que isso seja feito paralelamente, por meio de projetos que correm no Congresso Nacional e principalmente pelo projeto de marco civil que também está sendo coordenado pelo Executivo.
Tal intenção ficou mais clara em audiência pública realizada no Senado Federal nesta quinta-feira (16). O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo, Franklin Martins, afirmou que não se pretende regular a internet no que diz respeito ao seu uso individual. No entanto, devem ser propostas medidas que regulem a infraestrutura da rede.
A decisão do governo pode ter partido da dificuldade de estabelecer parâmetros de uso da internet. No seminário internacional sobre convergência de mídia realizado pelo governo em novembro deste ano notou-se que mesmo os países que possuem um sistema de regulação mais avançado que o nosso têm dificuldades de aplicar leis sobre os conteúdos na rede.
Essa dificuldade de lidar com a internet também foi ressaltada pelo professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília. “A internet não está madura para ser tratada pelo ponto de vista normativo”, entende. Para ele, pode ser melhor que o tema seja tratado fora da proposta do novo marco regulatório, já que os conflitos naturais que surgem nessa discussão podem trazer mais obstáculos a construção do projeto.
Interesses
No entanto, os representantes dos radiodifusores, dos jornais e de empresas de telecomunicações presentes na audiência deixaram claro que têm fortes interesses em uma regulação a curto prazo da internet. “Nosso fantasma é o debate sobre internet”, disse Paulo Tonet, conselheiro da Associação Nacional de Jornais (ANJ), em alusão a metáfora frequentemente usada por Franklin Martins. Um dos pontos centrais para a ANJ é a necessidade de aumentar a rigidez no controle dos direitos autorais sobre os conteúdos jornalísticos.
Já a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) voltou a defender a aplicação do Artigo 222 (que limita o controle de capital estrangeiro na mídia brasileira) para os portais jornalísticos na internet. Um dos principais alvos da Abert, que representa a Globo, o SBT e a Record, é o site Terra, que pertence à espanhola Telefônica. Apesar do discurso da Associação da importância da proteção ao conteúdo nacional, é evidente a preocupação econômica que move essa disputa.
As teles, representadas na ocasião pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), tem um interesse imediato em produzir conteúdos e disputar o mercado de TV a cabo. Essa segunda reivindicação provavelmente será atendida já com a aprovação do PLC 116/2010 (ex-PL 29), que será votado em 2011, no Senado.
Essas discussões feitas na audiência, porém, ainda ficaram no campo abstrato. Nada sobre a proposta do novo marco regulatório foi adiantada pelo ministro Franklin Martins. Segundo ele, o intuito é não causar constrangimentos a presidente Dilma e deixá-la mais tranquila para avaliar o projeto com sua equipe. O ministro afirmou também que o projeto não será encaminhado em regime de urgência e que deve haver um pacto social em torno dele.
O ministro aproveitou para, mais uma vez, criticar alguns grupos privados que tem acusado o governo de querer censurar a mídia com o projeto de marco regulatório. “Estão querendo driblar o debate”, afirmou. Franklin, que será substituído pela jornalista e ex-diretora da TV Brasil Helena Chagas, teve a responsabilidade de capitanear esse projeto no fim do governo. “Se alguém tem que apanhar, eu apanho. Não tem problema”, brincou. A tendência é que no governo Dilma o projeto seja abraçado pelo Ministério das Comunicações, que pela primeira vez é ocupado por um petista. No caso, o bancário e ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (Jacson Segundo).
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