TVs estatais federais serão oferecidas em alta definição

Diferente do que havia sido pensado, o governo agora pretende que os canais do campo público ligados aos Três Poderes sejam oferecidos em alta definição (HD) à população quando forem digitalizados. Antes, o plano era que apenas a TV Brasil operasse em HD. Os outros (TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, NBR, Canais do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura) fariam a transmissão em um padrão de menor resolução de imagem, o Standart Definition (SD). A mudança é importante pois aumenta a qualidade desses canais e, por consequência, o interesse do telespectador.

Os canais ligados aos ministérios foram criados pelo Decreto 5.820/2006, que criou as bases legais para a transição do sistema de TV analógico para o digital no país. Além deles, o decreto garante um canal para o Poder Executivo e o Canal da Cidadania, para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Segundo o diretor de Serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), José Roberto Garcez, é possível em apenas um canal (6Mhz) usar até duas programações em alta definição. “A gente calcula que com quatro canais nacionais a gente consegue botar todos com qualidade HD”, diz o diretor. 

Com a digitalização do sistema, os canais que serão usados pelas emissoras serão os do UHF (14 ao 69). As emissoras do campo público, de acordo norma expedida em 2009, terão nove canais à disposição (60 a 68). É para este espaço que está sendo formatada a Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre (RNTPD).

Rede

Pelo projeto da RNTPD, as TVs comunitárias, por exemplo, só estariam disponíveis nas capitais do país, pelo Canal da Cidadania. No entanto, o uso desse espaço ainda precisa passar por uma definição mais clara por parte do Ministério das Comunicações (Minicom), ao qual o canal é vinculado. Ele será oferecido em SD e também abarcaria canais universitários e legislativos.

Além das poucas palavras ditas sobre o Canal da Cidadania no decreto de transição dos sistemas, foi publicada em 25 de março de 2010 a Portaria 198, que cria diretrizes de uso para o espaço. Para viabilizar a programação, o Minicom poderá celebrar convênios com entidades das comunidades locais, além de entes da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal. A Portaria ainda cria a obrigação de instalação de um conselho gestor ligado ao Poder Legislativo local.

No entanto, ainda não se sabe ao certo como as televisões educativas estaduais atuarão no ambiente digital e se participarão do Canal da Cidadania. Uma possibilidade é que elas ganhem um canal digital (6Mhz) e o utilizem com suas programações. Outro modelo é a divisão desse mesmo canal com outras programações, usando da multiprogramação que o sinal digitalizado passa a permitir.

Isso possibilitaria, por exemplo, que uma TV educativa se dividisse em uma autarquia pública e outra governamental. Ou separasse essas funções dentro de uma mesma estrutura, como ocorre hoje em nível nacional com a TV Brasil (pública) e a TV NBR (estatal), ambas gerenciadas pela EBC. Para operar com a multiprogramação, no entanto, haveria a necessidade de uma mudança legal. Hoje, apenas emissoras ligadas diretamente à União têm essa condição.

Conteúdos

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Póla Ribeiro, acredita que é possível que algumas televisões locais mais robustas, como as do Pará, Minas Gerais e Bahia tenham condição de produzir e distribuir mais de uma programação dentro de um mesmo canal. Para ele, aumentar as possibilidades de conteúdos públicos e estatais é um ganho para o cidadão.

Póla Ribeiro acredita, por exemplo, que não seria difícil criar conteúdos para um canal musical. No entanto, ele afirma que o modelo de rede a ser criado precisa de mais diálogo entre a EBC e às emissoras estaduais. “Não temos compreensão tão clara do operador. Que a gente possa aprofundar a discussão e dar um passo mais seguro”, defende ele, que também é diretor-geral do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia.

Já José Roberto Garcez, da EBC, acredita que uma característica da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre é ser flexível. O operador digital estará disponível, inclusive para emissoras privadas. “Serão projetos caso a caso. É preciso que cada um se manifeste individualmente”, afirma o diretor.

Seja da forma que for o projeto, o futuro que se anuncia é de um aumento de espaço e de alcance para os canais públicos, estatais e comunitários. “Aposto que a questão no futuro é quem vai produzir conteúdo para tantos canais”, comenta Garcez, que acredita ser inevitável a associação dessas emissoras com produtores de conteúdos independentes. Certo também é que a digitalização dos canais do campo público os colocará em melhores condições de competir com as televisões comerciais. Com a mesma qualidade do sinal, o gosto do cidadão será disputado pela essência de um veículo de comunicação: seu conteúdo.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (Jacson Segundo).

Critérios técnicos não servem para nada

Em 7 de fevereiro de 1997, acontecia a primeira licitação para concessão de rádios FM e AM e para geradoras de televisão. Acabava assim a discricionariedade na outorga de emissoras de rádio e TV para dar lugar a critérios objetivos na classificação das propostas dos interessados em prestar os serviços de radiodifusão. Ainda que existissem brechas, mantendo vivo o clientelismo nas outorgas – mais especificamente nas concessões de rádios e TVs educativas e de retransmissoras de TV, que até hoje não necessitam de procedimento licitatório – tratava-se de uma conquista histórica. Não seriam mais o compadrio e o prestígio político que definiriam para quem outorgaríamos rádios e TVs comerciais, e sim a força das propostas técnicas e de preço apresentadas pelos concorrentes.

Mas hoje, passados exatos 14 anos, mais uma vez podemos constatar que o Estado vem sendo sistematicamente ludibriado. O que deveria ser uma concorrência de técnica e preço tornou-se, simplesmente, um leilão no qual leva a outorga quem pode pagar mais.

Das 905 licitações concluídas desde 1997 em que houve ao menos dois concorrentes, 846 foram vencidas pela empresa que apresentou a melhor oferta de preço. Em 16 casos o vencedor foi o concorrente que apresentou a melhor oferta técnica e a melhor oferta de preço. E em apenas 43 licitações a proposta técnica foi preponderante sobre a oferta de preço.

Gráfico 1: Critério que definiu o vencedor nas 

905 licitações concluídas desde 1997 (em %)

Os mecanismos

De acordo com os Decretos nº 1.720, de 1995, e nº 2.108, de 1996, que estabelecem as regras para as licitações nas outorgas de radiodifusão, critérios técnicos como o tempo destinado na programação a conteúdos jornalísticos, educativos e culturais e o número de programas produzidos na própria área de prestação do serviço deveriam contar pontos na escolha de quais seriam os vencedores dos processos licitatórios.

Essa pontuação ponderada entre técnica e preço tinha, como objetivo primordial, impedir que o poderio econômico passasse a ser o critério exclusivo para a definição dos que seriam agraciados com uma outorga de radiodifusão. A proteção foi estabelecida de maneira proporcional, de modo que as propostas de preço tivessem um peso maior para rádios e TVs com grande alcance, e uma importância menor para pequenas emissoras de radiodifusão de abrangência local. No caso de rádios em frequência modulada e de televisões de baixa potência e cobertura restrita, por exemplo, o peso da proposta técnica seria responsável por no mínimo 70% da pontuação atribuída aos concorrentes.

Como os mecanismos são burlados

O desequilíbrio que faz com que as propostas técnicas tenham, na maior parte das vezes, nenhuma influência na definição dos vencedores das licitações de radiodifusão ocorre porque o Ministério das Comunicações se deixa enganar.

Segundo dados do próprio ministério, das 9.719 propostas técnicas apresentadas em procedimentos licitatórios desde 1997, 8.812 (90,67%) alcançaram nota máxima em todos os quesitos de avaliação e 310 (3,19%) receberam nota entre 99 e 99,999. Na maior parte dos procedimentos licitatórios, todos os concorrentes empataram na avaliação técnica, e foi a proposta de preço que definiu o vencedor. 

Gráfico 2: Distribuição de notas na pontuação técnica das 9.719 

propostas técnicas apresentadas em licitações desde 1997

Ou seja, as regras que pretendiam privilegiar critérios de qualidade da programação e impedir que o poder econômico fosse preponderante na definição dos vencedores dos procedimentos licitatórios são de um fracasso desconcertante. A proposta técnica virou uma simples formalidade, pela qual quase todos os concorrentes passam com nota máxima.

Confiantes na falta de fiscalização do poder público, cuja capacidade de acompanhamento e avaliação da programação das emissoras de rádio e TV é notoriamente deficitária, as empresas que concorreram em procedimentos licitatórios prometem entregar o melhor conteúdo do mundo à população. Depois de vencida a licitação, oferecem o que bem entendem, com uma certeza quase plena de que aquilo que pactuaram no procedimento licitatório não precisará ser cumprido.

Fonte: Observatório da Imprensa (Cristiano Aguiar Lopes).

Lições de crise egípcia para o debate sobre o livre fluxo de informações na web

Ainda não dá para dizer qual será o desfecho a crise egípcia, mas duas coisas já ficaram claras: 1) o debate sobre o livre fluxo de informações na internet vai subir mais alguns graus de temperatura; e, 2) a web pode ser fantástica para difundir palavras de ordem, mas não substitui os protestos de rua.

O livre fluxo de informações na internet foi colocado na agenda mundial pelo cambaleante regime do presidente egípcio Hosni Mubarak quando ele resolveu, na base da força,  bloquear o uso da rede achando que com isto ele impediria a continuidade dos protestos contra sua permanência no poder desde a 30 anos.

Mesmo sem poder usar sistemas de comunicação como correio eletrônico, Twitter, Facebook e fóruns online, os egípcios não só continuaram nas ruas como os protestos aumentaram de intensidade. Isto permitiu contextualizar melhor o papel da internet em crises políticas. Ela é um excelente instrumento para trocar informações, mas, sem uma causa, ela perde todo o seu charme como ferramenta política.

A instabilidade política que está contagiando boa parte dos países do norte da África e do Oriente Médio tem mais a ver com o cansaço da população em relação a governos impopulares, corruptos e autoritários, do que com o uso de ferramentas eletrônicas no jogo político. Curiosamente, é muito provável que os protestos nos vários países acabem empurrando o pêndulo político para a recuperação de tradições islâmicas.

Trata-se de uma reação natural após décadas de ocidentalismo exagerado, em que a modernidade acabou sendo associada pelas elites governantes à corrupção, ao nepotismo e ao autoritarismo. Agora, é bem possível que a reação venha associada a comportamentos tradicionalistas, formando um contraste marcantecom a badalação de boa parte da imprensa mundial sobre o uso da tecnologia de ponta na crise egípcia.

Mesmo que seu papel tenha sido exagerado na crise egípcia, graças ao comportamento desastrado de Mubarak, a questão da internet está deixando de ser monopólio dos nerds, tecnocratas, lobistas e executivos das empresas de telecom para entrar no cardápio de discussões do cidadão comum. Já não importam mais as conseqüências e sim o princípio.

É um debate muito interessante porque qualquer ação tomada contra o livre fluxo de informações vai acabar refletindo na sociedade como um todo. Já não estamos mais no tempo em que um militar armado paralisava uma central telefônica ou impunha a censura num jornal. Agora, bloquear a internet equivale a um haraquiri econômico e financeiro.

Um ditador ameaçado pode impedir que seus adversários usem a internet para conspirar, mas se fizer isso vai levar também os bancos, o comércio e o turismo para uma situação insustentável. A globalização e a integração de setores econômicos simplesmente inviabilizaram o bloqueio da internet por um período mais longo de tempo.

Se num primeiro momento a crise egípcia atraiu a atenção mundial pela forma como ela surgiu, graças à polêmica em torno da internet, agora o mais importante passou a ser entendê-la no seu real contexto social, econômico e cultural. 

Fonte: Observatório da Imprensa (Carlos Castilho).

Conselhos e Comunicação: Sopro de ar puro no DF

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários estados brasileiros, ao adaptarem suas Constituições à nova Carta Magna, incluíram capítulos sobre a Comunicação Social e previram a criação de Conselhos regionais de Comunicação, a exemplo do que foi estabelecido pelo artigo 224, isto é:

Artigo 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo [Capítulo V, "Da Comunicação Social", do Título VIII "Da Ordem Social"], o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Levantamento feito pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e válido para o final de 2008, indica que conselhos regionais de comunicação social foram incluídos nas Constituições dos estados de Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas e Goiás, além do Distrito Federal. Por outro lado, no Rio de Janeiro existe uma lei (nº 4.849/2006) e, em São Paulo, um decreto (nº 42.209/1997) que tratam do assunto (ver aqui).

Ao que se sabe, os estados de Alagoas e Minas Gerais chegaram a aprovar leis regulando os dispositivos de suas Constituições e instituindo os respectivos Conselhos, mas eles, de fato, não chegaram a funcionar. Recentemente, um novo projeto de lei foi apresentado em Minas Gerais (PL 4.968/2010) e sabe-se de projeto tramitando na Assembléia Legislativa do Piauí e de pré-projetos em debate na Bahia e no Rio Grande do Sul. Em outubro de 2010, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, por unanimidade, a criação de um conselho de comunicação que, no entanto, foi vetado pelo governador Cid Gomes.

Como a criação de conselhos regionais de comunicação também foi uma proposta aprovada pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, o mero debate sobre a criação daqueles previstos nas Constituições estaduais e espelhados no artigo 224 da Constituição Federal tem detonado ciclos de generalizada reação da grande mídia – fruto da intolerância que sataniza qualquer forma de regulação das comunicações (ver, neste Observatório, "Sobre inverdades e desinformação").

Os conselhos regionais estão, todavia, mais do que nunca, na pauta da democratização das comunicações. E por uma simples razão: eles abrem um espaço democrático de debate sobre um direito fundamental que é o direito à comunicação. Esse espaço tem sido historicamente sonegado à população pelos grupos privados que controlam a grande mídia, em especial as emissoras que exploram o serviço público de radiodifusão, concessionárias da União.

O caso do DF

No Distrito Federal, a Lei Orgânica aprovada em 8 de junho de 1993 inclui um capítulo e cinco artigos sobre a Comunicação Social [ver abaixo] e um deles diz explicitamente:

Art. 261. O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em legislação complementar.

Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará assessoramento ao Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.

O Conselho de Comunicação do Distrito Federal terá, portanto, necessariamente, que ser instituído obedecendo a quatro limites impostos pela Lei Orgânica, a saber: (1) a iniciativa do projeto de lei tem que partir do Poder Executivo; (2) será um órgão de assessoramento do Poder Executivo; (3) será um órgão assessor na formulação da política regional de Comunicação Social; e (4) será um órgão assessor noacompanhamento da política regional de Comunicação Social.

Uma tentativa pioneira de regulamentação do disposto no artigo 261 foi feita pelo deputado distrital Wasny de Roure com o projeto de lei 1110/93 apresentado ainda em outubro de 1993 à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Posteriormente, o assunto foi retomado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e discutido com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o determinado pela Lei Orgânica, inclusive o candidato que veio a ser eleito, Cristóvam Buarque.

O projeto pioneiro de Wasny de Roure, arquivado ao término da legislatura, foi desarquivado em 1995 e voltou a tramitar. Em 1996 ele deu origem a um substitutivo, apresentado pelo deputado Milquéias Paz, aprovado em todas as comissões pelas quais tramitou e pronto para votação em plenário desde abril de 1998.

Daí para frente não fica claro o que de fato aconteceu, mas o projeto jamais chegou a ser votado e acabou definitivamente arquivado em outubro de 2003, isto é, dez anos após a sua apresentação.

Hoje se sabe que, se aprovada na Câmara Legislativa, aquela lei criando o Conselho de Comunicação Social do DF seria inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Poder Executivo. O resultado é que, decorridos quase 18 anos da aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 261 permanece sem ser regulamentado.

O MPC

Tendo como objetivo sensibilizar o governo e a Câmara Legislativa do Distrito Federal para a inadiável regulamentação do artigo 261 da Lei Orgânica, um grupo de profissionais de Brasília – jornalistas, publicitários, cineastas, radialistas, professores, médicos – lançou, em 3 de fevereiro, o MPC – Movimento Pró-Conselho (ver manifesto abaixo).

Uma solenidade realizada na Câmara Legislativa serviu para divulgação do manifesto, já subscrito por mais de oitenta entidades e personalidades como a Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal, o Conselho Federal de Serviço Social, Comissão Brasileira de Justiça e Paz, FENAJ, FITERT, ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários, ABRAÇO, SJPDF, SINDJUS, TV Comunitária de Brasília, Velha Guarda dos Jornalistas do DF, além do secretário distrital de Cultura, a secretária da Mulher, o representante do secretário de publicidade institucional do DF, o reitor da Universidade de Brasília, deputados distritais e integrantes da diretoria da OAB-DF, entre outros.

O próximo passo será o debate público e a elaboração coletiva de um pré-projeto que possa ser proposto ao governador Agnelo Queiroz.

Brasília, oportunidade ímpar

O Distrito Federal viveu tempos sombrios nos últimos anos. O cinqüentenário da capital, que deveria ser celebrado, se transformou em pesadelo marcado pela revelação de práticas de corrupção rotineiras dentro da máquina administrativa do governo distrital.

As eleições de 2010, no entanto, renovaram a esperança da imensa maioria da população com a eleição de um governo apoiado por forças democráticas e populares e uma importante renovação na Câmara Legislativa.

A melhor expressão dessa esperança talvez seja o "Plano de Transparência e Combate à Corrupção" anunciado pelo governador Agnelo Queiroz na sexta-feira, 4 de fevereiro. Dividido em cinco áreas de atuação, uma delas é de "Fomento à ética e à participação da sociedade" e contém expressamente a seguinte medida: "Fortalecimento dos conselhos como meios de controle social" (cf. Ana M. Campos, "Brecha aberta para a corrupção" in Correio Braziliense, 6/2/2011; caderno "Cidades", p. 27).

Neste novo contexto, aqueles que trabalham pela democratização da comunicação e que lançaram o MPC acreditam ser esta uma oportunidade ímpar para que Brasília possa resgatar sua vocação de ousadia criativa e, mais uma vez, ser pioneira no país. Estão finalmente dadas as condições para a criação do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 261 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Será que Brasília conseguirá dar mais uma contribuição histórica para a democracia no país instalando e colocando para funcionar, de fato, o primeiro Conselho de Comunicação Social regional do país?

A ver.

***

Lei Orgânica do Distrito Federal

(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.)

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

(...)

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 258. A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, da realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos da comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.

Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e idéias pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 259. A atuação dos meios de comunicação estatais e daqueles direta ou indiretamente vinculados ao Poder Público caracterizar-se-á pela independência editorial dos poderes constituídos, assegurada a possibilidade de expressão e confronto de correntes de opinião.

Art. 260. É responsabilidade do Poder Público a promoção da cultura regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

Parágrafo único. A regionalização da produção cultural, artística e jornalística dar-se-á conforme o estabelecido em lei.

Art. 261. O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em legislação complementar.

Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará assessoramento ao Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.

Art. 262. As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunicações oficiais.

Parágrafo único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232.

***

Movimento Pró-Conselho de Comunicação do DF (MPC)

Chegou a hora de instalar o Conselho de Comunicação Social do DF. Os subscritores deste manifesto se comprometem a trabalhar pela imediata criação do Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal e conclamam os cidadãos de Brasília a se unirem a nós nessa luta. Entendemos que a comunicação é um direito humano básico e que esse Conselho será um instrumento público de sua defesa.

A instalação do Conselho de Comunicação Social é uma determinação legal, prevista no artigo 261 da Lei Orgânica do Distrito Federal, aprovada em 8 de junho de 1993.

De acordo com suas atribuições legais, o Conselho deve assessorar o Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de Comunicação Social e colaborar no monitoramento do cumprimento das leis que regem as concessões locais do serviço público de radiodifusão. As conferências livres, audiências e consultas públicas a serem convocadas pelo Conselho permitirão ampla participação da sociedade em suas deliberações.

A proposta de criação de conselhos de Comunicação Social nos diferentes níveis da Federação foi também aprovada pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em dezembro de 2009. A proposta da Confecom prevê conselhos que: (a) sejam instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações; (b) sejam vinculados ao Poder Executivo; e (c) tenham, na sua composição, representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e da Classe Empresarial. Como ocorre, aliás, com todos os demais conselhos ligados aos setores do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição, que há anos funcionam normalmente, inclusive no Distrito Federal.

Desde que a Constituição Federal instituiu o Conselho de Comunicação Social para assessorar o Congresso Nacional (art. 224), surgiram várias iniciativas de criação de conselhos semelhantes em Municípios e Estados. Em âmbito estadual, as constituições de Minas Gerais, Bahia, Alagoas, Paraíba, Pará, Amapá, Amazonas, Goiás e a Lei Orgânica do Distrito Federal determinam a sua criação. Existem também previsões legais no mesmo sentido no Rio de Janeiro e em São Paulo.

No Distrito Federal, o assunto foi pioneiramente levantado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais e discutido com os candidatos a governador na campanha de 1994. Todos eles se comprometeram a cumprir o mandamento da Lei Orgânica do Distrito Federal. No entanto, decorridos mais de 18 anos, até hoje o artigo 261 não foi regulamentado.

Uma tentativa de regulamentação foi feita pelo deputado distrital Wasny de Roure com o Projeto de Lei 1110/1993. Mas a iniciativa foi arquivada por falta de apoio político. Nos anos seguintes não houve, por parte de governantes e parlamentares, interesse em criar o Conselho.

Agora, temos um novo governo no Distrito Federal, apoiado por forças democráticas e populares, e uma nova Câmara Legislativa. É este o momento de criar o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal. Contamos com o apoio dos cidadãos brasilienses, dos deputados distritais e do governo do Distrito Federal.

Brasília, 3 de fevereiro de 2011.

Fonte: Observatório da Imprensa (Venício A. de Lima).

Para a mídia, protestos só à distância

Anderson Santos*

Duas coisas me chamaram a atenção recentemente. Uma delas foi a cobertura da mídia no caso dos protestos contra a ditadura do presidente do Egito. Outra foi uma matéria sobre os 50 anos da Universidade Federal de Alagoas a partir da mobilização estudantil, publicada na edição do domingo (30/01) do jornal Gazeta de Alagoas. Ambos os temas mostram a militância política como algo positivo, uma maneira de se conquistar direitos – apesar da preocupação em mostrar as dificuldades dos turistas no país africano.

As matérias divulgadas sobre a série de protestos no Egito, como a exibida na edição do Jornal Nacional de segunda-feira (31/01), procuram mostrar que a população tem razão, enquanto os gestores dos países do mundo tomam uma postura conservadora devido às trocas de interesses políticos existentes entre as potências socioeconômicas e o presidente Hosni Mubarak. Os Estados Unidos tomariam essa posição porque todos os seus últimos presidentes tiveram o apoio do Mubarak quando o assunto é o Oriente Médio.

Os protestos são mostrados como única alternativa perante um governo que não respeita a democracia no contexto ocidental. Porém, como quase sempre, quando o assunto são ditaduras conservadoras e/ou de direita, as críticas midiáticas só aparecem quando a situação está tensa, com conflitos iminentes ou em ação. São mais de trinta anos de uma ditadura com direito a fraude em eleições, com apoio estadunidense declarado e só agora se mostra que a "terra das múmias e das pirâmides" vivia sob um regime autoritário.

Obstáculos para "pessoas comuns"

Só para citar um exemplo, e desde já não o defendendo: a postura dos órgãos de imprensa nacional quanto ao governo de Hugo Chávez na Venezuela é bem diferente. Sempre utilizando referendos populares para justificar a centralização dos poderes através de mudanças constitucionais, Chávez é visto como um ditador, mesmo quando perde, como no caso em que numa de suas tentativas de aprovar novas reeleições ele foi derrotado em referendo; ou no último caso, da perda da maioria absoluta no parlamento (2/3 que lhe permitiriam aprovar qualquer assunto com tranquilidade).

Outra coisa a se observar é que os protestos realizados em outras partes do mundo são mostrados como democráticos, surgidos de autênticas revoltas populares, enquanto no Brasil tudo neste sentido, com raras exceções, é mostrado como vandalismo. Além de não apresentar críticas contundentes em casos que mereceriam protestos da população, como no último aumento salarial no Congresso, que gerou aumentos em cascata para os políticos de praticamente todo o país.

Mesmo no caso dos protestos de fora do país, pela nossa interpretação ao longo dos anos, faz-se questão de destacar com igual força os obstáculos causados às "pessoas comuns" pelas manifestações, como em greves coletivas ou, no último caso, para os turistas. A diferença é que nestes casos se destaca o motivo dos protestos, e não apenas a justificativa da retaliação.

Mobilizações ontem e hoje

Dentro desse contexto, a reportagem da jornalista Carla Serqueira publicado naGazeta de Alagoas gerou curiosidade pelo fato de dentre as comemorações dos 50 anos da Universidade Federal de Alagoas se destacar a instituição que "formou lideranças políticas para o Brasil", "com trajetória de agitações políticas hoje esquecidas".

Através de entrevistas e fotos em três páginas do noticiário alagoano, Serqueira traz relatos de pessoas que se formaram politicamente na Universidade num período em que a mobilização política era vigiada pelos órgãos repressores da ditadura militar. Histórias de greves, perseguições e fortes protestos políticos pela melhoria dos cursos e, em especial, pela alteração do sistema político vigente no país através de um cunho revolucionário.

Políticos conhecidos hoje, como o deputado federal por São Paulo Aldo Rebelo (PCdoB), o deputado estadual Judson Cabral (PT) e o ex-secretário estadual do Trabalho Régis Cavalcante (PPS) contam histórias de participação política deles e de outros políticos filiados a partidos, como o senador Renan Calheiros (PMDB) e o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT).

Como recém-egresso da Universidade, com um pouco de conhecimento e participação no movimento estudantil, senti a falta de mobilizações mais recentes, depois da ditadura militar. Interpretamos que a mídia nacional entende hoje que se viveu em regime autoritário no passado e, por isso, as mobilizações eram importantes, mas o que se veio depois, com a "redemocratização", não foi assimilado como lutas "autênticas".

Quanto mais longe, melhor

E não tratamos isto devido ao perfil escolhido pela reportagem publicada na edição do dia 31, que prefere destacar os políticos surgidos pela Ufal, e não necessariamente as manifestações políticas, mas pelas últimas matérias publicadas sobre protestos de estudantes da universidade, em especial no que tange aos problemas estruturais vivenciados em alguns espaços universitários, que recebem pouco destaque.

Aqui, também, vemos que as manifestações políticas do passado são mais respeitadas que as travadas atualmente, por mais que (ou por causa disso) a mobilização social seja bem menor que a de décadas atrás. A justificativa parte da posição social dos proprietários dessas empresas, que necessitam manter o status quo, que reflete as necessidades dos demais personagens capitalistas da sociedade.

Assim, pelo que podemos interpretar nesses dois casos aqui analisados, a grande mídia trata protestos de acordo com as distâncias no tempo e/ou no espaço. Quanto mais longe, melhor.

* Publicado originalmente no Observatório da Imprensa.