Convergência vs. propriedade cruzada: A quem interessa a confusão?

A chamada "revolução digital" provocou uma reviravolta no mundo das comunicações. Uma única tecnologia – por exemplo, a fibra ótica – possibilita a transmissão, vale dizer a distribuição para consumidores, tanto de sons como de textos e de imagens. Diluíram-se as fronteiras entre as telecomunicações e a radiodifusão, por exemplo. Além disso, jornalistas multimídia produzem conteúdo noticioso para rádio, jornal, revistas, televisão e portais na internet. Daí porque se fala na "convergência de mídias", expressão que tem por base as mudanças tecnológicas que permitem, por exemplo, que um "consumidor" escute rádio, veja TV, assista filmes, leia jornais e revistas em um único "receptor" – por exemplo, um computador pessoal.

Há, no entanto, uma diferença fundamental: emissoras de rádio e televisão, assim como operadoras de telefonia fixa e móvel, continuam sendo um serviço público, concedido pela União a grupos privados, para exploração sob determinadas condições e por prazo determinado. Os jornais, revistas e portais na internet, apesar de manterem a natureza de serviço público, não dependem de concessões do poder público.

Já a propriedade cruzada é um conceito da economia política do setor. No Brasil, ela tem sido historicamente a base sobre a qual se consolidaram os oligopólios privados de mídia. Um mesmo grupo, no mesmo mercado, controla diferentes mídias – concessões públicas ou não, em níveis local, e/ou regional e/ou nacional. Essa é a história da formação e consolidação, para ficar apenas em dois exemplos, dos dois principais grupos privados brasileiros de comunicações: os Diários Associados e as Organizações Globo.

Acresce à propriedade cruzada – que nunca foi de fato regulamentada no Brasil – a ausência de controle do Estado sobre a formação de redes (networks), tanto de rádio quanto de televisão.

A exceção é o Brasil

No mundo democrático, a propriedade cruzada no mercado de comunicações é sempre controlada. Nos Estados Unidos a Federal Communications Commission (FCC) começou a regulação quando de sua criação em 1934. O Brasil é uma exceção.

Apesar de o parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição ser explícito ao consignar que "os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio", não há regulamentação sobre o assunto.

O fato, aliás, é um dos objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 10 [originalmente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4475], da lavra do jurista Fábio Konder Comparato, que trata especificamente da "omissão legislativa inconstitucional em regular a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social". Lembra a ADO que...

"(...) para ficarmos apenas no terreno abstrato das noções gerais, pode haver um monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento, ou da aquisição (monopsônio). Em matéria de oligopólio, então, a variedade das espécies é enorme, distribuindo-se entre os gêneros do controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado contratual (dito consórcio) eparticipação societária cruzada. E assim por diante. Quem não percebe que, na ausência de lei definidora de cada uma dessas espécies, não apenas os direitos fundamentais dos cidadãos e do povo soberano em seu conjunto, mas também a segurança das próprias empresas de comunicação social, deixam completamente de existir? Em relação a estas, aliás, de que serve dispor a Constituição Federal que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na garantia da livre concorrência (art. 170), se as empresas privadas de comunicação social não dispõem de parâmetros legais para agir, na esfera administrativa e judicial, contra o monopólio e o oligopólio, eventualmente existentes no setor? [grifo meu; ver, neste Observatório, "Três boas notícias"].

Parece claro, portanto, que a concentração da propriedade nas comunicações, fundada na propriedade cruzada, não pode ser justificada pela "convergência de mídias".

Propriedade cruzada se refere à oligopolização do mercado, vale dizer, à negação domercado livre de idéias, tão caro à ideologia liberal. A propriedade cruzada, na prática, significa menos vozes, menos pluralidade, menos diversidade. Um atentado à liberdade de expressão. De fato, uma forma disfarçada de censura.

"Convergência de mídias" se refere a um avanço tecnológico provocado pela digitalização cujas conseqüências, por óbvio, não estão acima da pluralidade, da diversidade e nem da universalidade da liberdade de expressão.

A manchete do Estadão

Nesse contexto, e tendo em vista os esclarecimentos já prestados pelo ministro Paulo Bernardo, das Comunicações, o que resta de intrigante são as razões de fundo da manchete de primeira página do Estado de S.Paulo de quinta-feira (27/1) e da matéria assinada por três jornalistas – um dos quais o diretor de Redação: "Convergência de mídias leva governo a desistir de veto à propriedade cruzada".

Além do Estadão, quem estaria interessado em confundir "convergência de mídias" com propriedade cruzada? E, mais importante: quem estaria interessado em colocar na agenda pública a precária hipótese aventada por um conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fonte da matéria, como se aquela opinião pudesse constituir uma decisão de governo em matéria que, de fato, é constitucional?

Fonte: Observatório da Imprensa (Venício A. de Lima).

“Pai, afasta de mim esse cálice!”

O refrão da música de Chico Buarque ficou imortalizado como uma das marcas da luta contra a ditadura. A ambiguidade da expressão “cálice” era a representação criativa do anseio de afastar o silêncio que atordoava muita gente. Passados os anos de chumbo, o silêncio ainda permanece. Frequentemente, somos obrigados a nos calar, ou, para usar um eufemismo, não nos é permitido responder. O que na prática é mesma coisa.

A televisão é uma das muitas maneiras de impor o silêncio. Em 1996, o sociólogo francês Pierre Bourdieu, em entrevista ao Jornal do Brasil, afirmou: “A televisão é uma lavagem cerebral, uma despolitização trágica, um instrumento antidemocrático.”. Dando o exemplo da TV norte-americana, Bourdieu caracterizou o ato de ver televisão como uma “experiência terrível”. Para o pensador francês, a caixa mágica resume-se a uma avalanche de propaganda, propaganda e mais propaganda. Numa clara demonstração dos interesses mercadológicos por trás da telinha. De fato, Bourdieu tem razão. Se levarmos em conta – e acho que devemos – algumas reflexões feitas por Muniz Sodré em seu livro O monopólio da fala, chegaremos a uma conclusão perigosa sobre a função da TV. 

Trilhando, de certa maneira, o mesmo caminho que Bourdieu, Sodré diz ser a televisão uma “violência” ao processo comunicativo. Comunicação é, primeiramente, diálogo. Deve haver reciprocidade entre falante e ouvinte. A televisão não permite a troca plena da comunicação, não há possibilidade de resposta para o interlocutor. É nisto que consiste o monopólio do discurso, na eliminação da possibilidade de resposta, na hegemonia do falante sobre o ouvinte. 

Penso que Bourdieu e Sodré estão certos. A TV “castra” o interlocutor. Antes que os cínicos façam gracinhas, devo advertir que resmungar discordâncias, sentado na poltrona de casa, não vale como resposta. Quem vê TV, não faz TV. O conteúdo veiculado impede a compreensão do mundo como ele de fato é, criando falsas ideologias. A televisão, sob a perspectiva de uma sociedade cindida em classes e voltada aos interesses do mercado, torna-se um poderoso instrumento de homogeneização do grotesco e do vazio. A TV apresenta um mundo diferente do real com a desculpa de que as pessoas estão cansadas de realidade. Faltou dizer que, entre produzir obras de ficção e mascarar a verdade, existe um abismo imenso. 

Não estamos mais nos anos de chumbo, é verdade. Mas a enorme ambição de afastar o “cálice” ainda persiste.

Fonte: João Paulo da Silva (jornalista, autor do Blog As Crônicas do João).

[ÁUDIO] Convergência digital: tecnologias e conteúdos

Áudio da apresentação do professor Doutor do Programa de Pós Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos-RS Valério Cruz Brittos durante o Seminário Alagoano de Economia Política da Comunicação. O tema da sua palestra foi "Convergência digital: tecnologias e conteúdos", apresentada no painel Convergência Midiática e suas possibilidades de uso popular, realizado no dia 07 de julho de 2010.

Em sua apresentação, Brittos, analisou as polêmicas de um tema que apresenta divergências inclusive para os proprietários dos meios de comunicação, que possuem restrições a algumas das novas tecnologias de informação e comunicação criadas, a exemplo da otimização do uso da TV digital.

Falta de profissionais e problemas técnicos emperram crescimento da EBC

Em outubro de 2007, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 398, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Resultado da junção de outras estruturas (Radiobrás e ACERP-TVE, do Rio de Janeiro) a empresa pode ser considerada a principal medida de seu governo no sentido de fortalecer um sistema público e nacional de comunicação e caminhar para a efetivação do Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na mídia brasileira.

Nesses três anos, os veículos da EBC vêm tentando se consolidar como uma alternativa às programações dos meios de comunicação privados. Às vezes exibindo conteúdos que dificilmente interessam aos comerciais e às vezes disputando a atenção do público com temas e pautas que também estão na ordem do dia da mídia comercial. Carrega ao mesmo tempo a função de gerenciar os canais públicos e também os oficiais, como a TV NBR (do Executivo) e a Voz do Brasil (produzido pelos Três Poderes e distribuído pela EBC, também responsável por produzir a parte do Poder Executivo no programa).

Fato é que ao mesmo tempo em que a empresa tem buscado cumprir sua missão e agradar cada vez mais cidadãos, ela tem se ocupado nesse começo de vida com muitos problemas técnicos e administrativos. A qualidade do sinal das transmissões de suas rádios e de seu carro-chefe, a TV Brasil, por exemplo, ainda é motivo de muitas reclamações dos usuários. E, pior que isso, muitos sequer têm acesso aos canais.

A TV Brasil pode ser sintonizada pelas antenas parabólicas, pelas operadoras do cabo (somente a Sky oferece para todo o país) e em sete cidades em canal aberto (Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, São Luis, Arraial do Cabo, Macaé e Campos dos Goytacazes). Segundo a EBC, somados todos esses meios, a emissora está disponível para cerca de 120 milhões de brasileiros.

Não é possível saber a audiência dos programas da TV Brasil porque, de acordo com a direção da empresa, o contrato com a empresa que faz a medição – no caso, o Ibope – impede que eles sejam divulgados. E quando não impede, limita seu uso. No entanto, uma pesquisa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) em 2010, em todo o território, revela que 36,8% das pessoas já ouviram falar da TV e apenas 17,8% afirmaram que costumam assisti-la.

Para o diretor de Serviços da EBC, José Roberto Garcez, é preciso relativizar esses números levando em conta fatores como o pouco tempo de existência da empresa e a história da comunicação no país, que privilegiou os veículos comerciais. “Considerando o contexto, acho que podemos exibir esse número com orgulho”, defende.

No entanto, nem a direção da empresa nem os defensores do sistema público de comunicação escondem o desejo de ver a emissora com índices mais elevados de alcance e audiência. “Não há serviço público sem universalização do sinal”, pensa a pesquisadora e integrante do Coletivo Intervozes Mariana Martins.

Uma forma de ampliar a abrangência dos conteúdos da TV Brasil é formando uma rede com as emissoras do campo público locais. Hoje, 22 estados participam da rede, que ocupa 10 horas do tempo diário de cada uma. Desse tempo, 4 horas são de conteúdos das próprias associadas, 4 horas de produção da TV Brasil e 2 horas (no mínimo) de programas infantis, independente de onde sejam feitos.

Mas esse modelo deve ser alterado em breve com a construção de um operador de rede digital. Enquanto isso não acontece, não devem ser feitas grandes mudanças para aumentar a abrangência da TV. “O sistema analógico está condenado”, lembrou a presidente da EBC, Tereza Cruvinel, em audiência pública realizada no fim de 2010, em Belo Horizonte. O governo trabalha para que todo sistema analógico de televisão deixe de existir em 2016 no Brasil.

Sinal

Além da limitação de abrangência, outro problema que tem requisitado esforços da direção da empresa é a qualidade do sinal, que também influencia no índice de audiência da emissora. “Talvez o desafio mais difícil”, afirma Garcez. Chuviscos e falta de sincronização entre som e imagem são alguns dos transtornos que chegam aos usuários.

Esses problemas de sinal acontecem na estrutura do Rio de Janeiro, segundo Garcez. É lá que é feita a distribuição para o satélite. Ocorre que alguns equipamentos, como o controle mestre e cabos, da ACERP-TVE são muito antigos e prejudicam a qualidade da transmissão. As câmeras e as ilhas de edição são modernas.

“Para mudar tem que ter outras instalações. Tem que refazer os estúdios”, explica José Garcez. O diretor garante que esse trabalho de manutenção e troca de equipamentos já começou a ser feito, mas só deve ser concluído no final deste ano. Algumas rádios também estão em processo de troca de seus transmissores. A Nacional da Amazônia funciona com o mesmo transmissor desde sua fundação, há 33 anos. A compra de um novo já está sendo operada.

Recursos humanos

Mas a consolidação e crescimento da EBC não passam apenas por questões técnicas. Outro desafio a ser superado é a falta de profissionais em quase todas as áreas e veículos da empresa. Para a presidente do Conselho Curador, Ima Vieira, ao lado da distribuição de conteúdos, esse é o principal problema da EBC.

Essa falta de pessoal é claramente notada no jornalismo da empresa. Segundo a primeira-secretária do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Juliana Cézar Nunes, a produção de materiais por uma mesma pessoa para vários veículos tem sido comum na empresa. Mais para suprir a falta de profissionais do que por uma decisão editorial.

"Alguns repórteres fazem matéria para a TV NBR e Voz do Brasil ou Agência Brasil e rádios”, relata Juliana. Segundo ela, há uma falta de planejamento para essa produção multimídia. “Não há regras claras para a atividade, nem capacitação e nem verba. Isso acaba prejudicando o produto final e esgotando os profissionais”, sintetiza. Os trabalhadores já pediram um adicional para o exercício da atividade, mas a empresa negou.

O que a direção do Sindicato dos Jornalistas do DF tem cobrado para resolver o problema é a realização o mais breve possível do concurso previsto para substituição de temporários (cerca de 180), que têm seus contratos cancelados em 30 de julho, e também para ampliação do quadro de funcionários. A empresa tem cerca de 1.100 concursados, segundo a assessoria de imprensa da EBC.

Como o prazo é curto, há notícias que o edital deve ser divulgado no Diário Oficial da União até o fim de fevereiro. A previsão é que sejam abertas de 300 a 400 vagas. As vagas são para nível médio (áreas técnicas) e superior (jornalistas, advogados, economistas, arquitetos). No caso dos jornalistas, serão contratados editores e repórteres. Os dois com o mesmo salário base.

Avaliação

Mesmo com todos esses desafios estruturais, a avaliação de muitos que defendem um sistema público de comunicação forte no país é que a EBC já causou uma mudança para melhor no cenário nacional. “O Brasil não tinha história de debate sobre papel da TV pública. Hoje essa questão está na sociedade”, considera o professor, jornalista e ouvidor-geral da EBC, Laurindo Leal Filho.

O professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília Murilo César Ramos avalia que ainda é difícil dizer se a TV Brasil proporcionou um grande impacto no sistema de mídia brasileiro pelo pouco tempo de vida do canal. “No geral, a experiência é muito positiva”, diz ele, que também é membro do Conselho Curador da EBC.

O que eles esperam é que esse processo de fortalecimento da EBC não volte atrás. Para isso é necessário que a empresa seja cada vez mais independente do governo e do mercado. É o que também pensa Mariana Martins, do Intervozes. “O que se espera é que de fato haja uma continuidade desse sistema com gradual ampliação. Que a participação popular não retroceda, que os investimentos públicos não retrocedam. Ela (EBC) ainda é um embrião. Que passe a existir de fato como um sistema público”, pede Mariana.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (Jacson Segundo).

Fiscalização dos radiodifusores será feita pela Anatel

Embora o anteprojeto de revisão do marco regulatório das comunicações ainda não tenha vindo a público, algumas propostas vão se tornando mais claras nesse momento. Uma delas, que parece certa, é a intenção do governo Dilma de alterar o modelo de fiscalização da radiodifusão e das telecomunicações no país.

Uma das primeiras ações nesse sentido já aconteceu. O Ministério das Comunicações (Minicom) resolveu esta semana, por meio de um parecer jurídico, oficializar a responsabilidade de fiscalizar as empresas de TV e rádio para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Antes, a Anatel detinha-se em atuar em questões técnicas, como a operação de rádios sem outorgas. Agora seus funcionários também terão que fiscalizar os desvios de conteúdo das emissoras, como a veiculação de publicidade nas programações acima do limite de 25% do tempo.

A consolidação formal desse convênio está sendo preparada pelo Minicom, mas o acordo já vale. O entendimento de ambas as partes é que a Anatel teria mais condições estruturais de fazer essa fiscalização. “Questões de conteúdo que já estão na lei estamos delegando à Anatel”, afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo em entrevista coletiva nesta quinta-feira (27). As punições às emissoras, previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, serão feitas pelo Minicom.

Na prática esse acordo entre o Ministério e a agência reguladora existia há cinco anos. Só que, segundo Paulo Bernardo, ainda havia uma parte da regulação sob incumbência do Minicom. Muitas claramente não cumpridas, como a penalização de emissoras comerciais com outorgas vencidas há anos. “Havia um represamento de processos por causa de falta de pessoal”, admitiu o ministro.

Segundo Paulo Bernardo, a Anatel tem hoje uma estrutura de técnicos muito mais adequada para fazer esse trabalho do que o Ministério das Comunicações. “Nosso levantamento é que a gente tenha uns 150 técnicos que poderiam fazer esse trabalho”, contabilizou. No entanto, ele defende que esses funcionários sejam destinados a outras tarefas. As delegacias regionais do Minicom também passarão a cumprir outras funções.

Mesmo com esse novo convênio, que tende a aumentar o poder da Anatel, o modelo de regulação não está resolvido para o governo. Será aberta a discussão com o novo marco regulatório se deve ser criada uma nova agência para fiscalizar o setor. A discussão caminha para a sua criação. Seria um órgão que regularia a TV aberta, por assinatura e cinema. A Anatel poderia estar vinculada a essa agência. Já a responsabilidade do fomento à atividade de cinema e audiovisual continuaria na Agência Nacional de Cinema (Ancine), que é vinculada ao Ministério da Cultura.

Marco regulatório

O governo ainda trabalha para fechar uma posição sobre o marco regulatório. Depois disso, o ministro Paulo Bernardo afirmou que será feita uma consulta pública, ainda sem data para ter início, pela internet. Porém, audiências públicas presenciais não serão realizadas. Isso deve somente acontecer por iniciativa do Congresso, quando os parlamentares estiverem de posse do projeto.

O ministro já imagina que a construção de um novo marco legal para o setor não é algo rápido. “Se conduzirmos adequadamente o projeto, teremos um longo debate”. O Ministério ainda não sabe, por exemplo, se o melhor é tratar dos temas separadamente ou em conjunto, por um único projeto de lei.

Propriedade cruzada

Na coletiva desta quinta-feira, o ministro aproveitou para afirmar que não mudou sua posição contrária à possibilidade de uma mesma empresa obter concessões para vários meios de comunicação (propriedade cruzada). Segundo ele, não está aventada a possibilidade da criação de uma concessão única para empresas que operam veículos em distintos suportes. O que existe, segundo o ministro, é um estudo que está sendo feito pela Anatel para fornecer uma licença única na área de telecomunicações para vários serviços. No caso, telefonia, comunicação de dados (internet) e TV por assinatura, caso o PL 116/2010 seja aprovado.

Paulo Bernardo fez questão de frisar que trata-se apenas de uma ideia por enquanto. Não está certa e nem descartada. De qualquer forma é uma discussão que não passa pela revisão do marco regulatório. “É uma possibilidade. Vamos avaliar a conveniência”, disse. As concessões de radiodifusão estão fora desse estudo, ao contrário do que foi divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo nesta quinta-feira (27).

O ministro já havia dito anteriormente que consta no projeto de marco regulatório mecanismos que inibem a propriedade cruzada. “De quando eu tomei posse até agora não mudou nada”, garantiu. No entanto, como esse assunto ainda não é consenso dentro do governo, a opinião de Paulo Bernardo não será necessariamente acatada.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação (Jacson Segundo).